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Comentário - ICMS - 2002/0207

ICMS/Nacional - Anistia de Multas, Remissão de Juros e Parcelamento Especial - Convênio ICMS nº 98/2002.

Em 20/08/2002, na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins foram autorizados pelo Convênio ICMS nº 98/02 a conceder anistia de multas, remissão de juros ou parcelamento especial des débitos relativos ao ICMS.

 
Cada unidade federada autorizada poderá editar ato próprio concedendo o benefício.

Alguns estados, inclusive São Paulo, já concederam anistias de multas e remissão de juros de débitos relativos ao antigo ICM e ao atual ICMS, foram os chamados REFIS estaduais. Mas isto não impede que, baseados no Convênio em comento, referidos estados venham a adotar os novos benefícios autorizados.

Condições a serem observadas pelos estados na concessão dos benefícios

Os benefícios poderão ser concedidos para débitos:

a) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002;

b) cujo pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, com observância dos prazos e respectivos percentuais de anistia de multas e remissão de juros abaixo indicados:

Prazo para RecolhimentoPercentual de Anistia e Remissão
30 de setembro de 2002100%
31 de outubro de 200290%
29 de novembro de 200280%
20 de dezembro de 200270%
12 parcelas, mensais e consecutivas, vencendo a 1ª parcela em 30 de setembro de 200230% ( continua ... )

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