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Comentário - Federal - 2002/0641

CONDECINE - Alcance da Incidência e do Abatimento do IR/Fonte - ADI SRF 11/2002

Pelo Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 11/2002, editado em substituição ao ADE 11/2002, o Secretário da Receita Federal esclareceu que a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, à alíquota de 11% (onze por cento) de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, aplica-se a todas as hipóteses de exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, alcançando as decorrentes de aquisição ou relativas a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão de filmes.

Quanto ao abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras, para investimento no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras, aprovadas pela ANCINE, referido Ato Declaratório esclarece também que tal redução não se aplica ao imposto devido nas remessas pela transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira (Lei nº 9.430/96, art. 72).

 
Sobre a CONDECINE, veja nosso Roteiro - Federal - 2001/0562

 
Sobre FUNCINES, veja nosso Comentário Federal ( continua ... )

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