x
x
x
Comentário - Federal - 2002/0640

DIPJ/DCTF/DIRF/DOI - Multas por Atraso na Entrega de Declarações - Aplicação a Fatos Pretéritos - Lei nº 10.426/2002 e ADI SRF nº 10/2002

Os arts. 7º e 8º da Medida Provisória no 16/2001, convertida na Lei Nº 10.426/2002, padronizaram as multas a serem lançadas de ofício pela Receita Federal, quando o contribuinte ou o obrigado a prestar informações em Declarações, não o faz ou apresenta referidas Declarações após o prazo fixado para sua entrega.

O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal nº 10/2002 manifesta o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo.

Para verificar se o contribuinte ou responsável tem direito à redução das multas lançadas anteriormente a 27.12.2001, apresentamos quadro resumo das novas penalidades.

DECLARAÇÃOMULTAS APÓS MP 16/2002
Atraso ou falta de entregaIncorreções no preenchimento
DIPJ, DCTF, DIRF e Declaração Simplificada das empresas inativas e das optantes elo SIMPLES2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado, ainda que integralmente pago. R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas
REDUÇÃO
As multas serão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?