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Comentário - Federal - 2002/0638

ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 30 de setembro de 2002 - IN SRF nº187/2002

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2002 deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2002, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 187/2002, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2002, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 184, de 29 de julho de 2002.

A - quem está obrigado

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2001:

I - o contribuinte pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isento, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega:

a) proprietário;

b) titular do domínio útil;

c) possuidor a qualquer título;

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

b) a vários donatários, em função de doação recebida em comum;

c) a várias pessoas a título de posse;

III - a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2002 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, e às instituições de educação e de assistência social imunes do ( continua ... )

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