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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

Escolha a Opção:

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.

2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que a Medida Provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

MP nºD.O.U.ASSUNTOVENCIMENTOPRORROGAÇÃO
59 de 15.08.2002 16.08.2002Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. 15.10.2002 
58 de 13.08.2002 14.08.2002Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 14.10.2002 
( continua ... )

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