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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0332

Sucessão de Empresas

1.Introdução

Estão dispostos nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

"Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados;

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

A sucessão trabalhista ocorre, dentre outras situações, quando se dá a mudança na propriedade da empresa, a alteração de sua estrutura jurídica, como no caso de mudança da razão social, transformação de firma individual em sociedade, aumento ou redução número de sócios, mudança quanto ao tipo de sociedade, venda, fusão, incorporação etc..., bastando para tanto que a empresa continue suas atividades com o mesmo objetivo, utilizando-se dos empregados do sucedido.

Os responsáveis pela nova situação jurídica da empresa sucedem à situação jurídica anterior nas obrigações trabalhistas, sem alterar a relação de emprego.

2. Responsabilidade da Sucessora

Anteriormente à apuração da responsabilidade jurídica da sucessora, faz-se necessário destacar a concepção do contrato de trabalho.

Observamos que o citado contrato tem caráter impessoal, em relação à pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento econômico, pois o contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu comando, ou mesmo da alteração em sua estrutura jurídica.

Portanto, entende-se que a sucessora responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-a dessa responsabilidade.

3.Procedimentos Legais

A sucessora deverá providenciar algumas alterações na documentação dos empregados, que poderão ser diferenciadas em função dos motivos jurídicos ou originários da alteração na estruturada ( continua ... )

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