Quadro de Medidas ProvisóriasQuadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.
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1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001
Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.
2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001
Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que a Medida Provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001
MP nº D.O.U. ASSUNTO VENCIMENTO PRORROGAÇÃO 58 de 13.08.2002 14.08.2002 Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 14.10.2002 57, de 07.08.2002 08.08.2002 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. 07.10.2002 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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