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IR/CSLL - Paraísos fiscais (tributação da renda inferior a 20%), países que oponham sigilo à composição societária ou à titularidade de pessoas jurídicas e o regime fiscal privilegiado - Nova lista - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/0636

Sumário

Introdução

I - Relação de países e dependências incluídos

II - Relação de países e dependências mantidos

III - Relação de países e dependências excluídos

IV - Lista completa em vigor

V - Tributação aplicável às operações com paraísos fiscais

V.1 - Decisões administrativas

VI - Regime fiscal privilegiado

VI.1 - Padrões internacionais de transparência fiscal

VI.2 - Pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado

Introdução

Periodicamente a Receita Federal lista os países ou dependências no exterior com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas lá estabelecidas. São os chamados paraísos fiscais para os quais a legislação brasileira define tratamento tributário diferenciado nos negócios com eles realizados e nas remessas de rendimentos a eles destinados. Referida lista não sofria alterações desde a edição da Instrução Normativa nº 188/2002.

Sendo assim, considerando-se o longo período sem atualização da lista e a ampliação das regras de controle dos preços de transferência às operações praticadas em regime fiscal privilegiado, promovida pela inclusão do ( continua ... )

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