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IR/CSLL - Paraísos fiscais (tributação da renda inferior a 20%), países que oponham sigilo à composição societária ou à titularidade de pessoas jurídicas e o regime fiscal privilegiado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2018/0636

Sumário

Introdução

I - Relação de países e dependências

II - Tributação aplicável às operações com paraísos fiscais

II.1 - Decisões administrativas

III - Regime fiscal privilegiado

III.1 - Padrões internacionais de transparência fiscal

III.2 - Pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado

Introdução

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.037/2010, listou os países ou dependências no exterior com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas lá estabelecidas. São os chamados paraísos fiscais para os quais a legislação brasileira define tratamento tributário diferenciado nos negócios com eles realizados e nas remessas de rendimentos a eles destinados.

No presente Roteiro, será apresentada a relação dos paraísos fiscais, a tributação aplicável às operações com essas localidades, bem como o rol de pessoas jurídicas consideradas em regime fiscal privilegiado.

 

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