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Comentário - Federal - 2002/0632

Declaração de Isentos/2002 - Manutenção do CPF - IN SRF nº 176/02 e IN SRF nº 186/2002

I - Quem deve apresentar

Todas as pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), inclusive as residentes no exterior, que estiveram dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002.

II - Prazo de entrega

O prazo final para entrega da Declaração de Isento vence em 29 de novembro de 2002.

III - Meios e locais de apresentação

A apresentação da Declaração Anual de Isento poderá ser feita:

a) nas agências dos Correios, ao custo de R$ 2,00;

b) nas casas lotéricas, ao custo de R$ 0,60;

c) pelo telefone 0300-78-0300, quando a ligação for feita do Brasil, ao custo de R$ 0,27 por minuto, mais impostos, no caso de utilização de telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto, no caso de telefone celular;

d) pelo telefone 55-78300-78300, quando a ligação for feita do exterior, ao custo das chamadas internacionais;

 
As pessoas físicas residentes no exterior somente poderão fazer a Declaração Anual de Isento por meio da Internet

e) nas terminais eletrônicos dos bancos autorizados, ao custo de R$ 0,75; ou

f) pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

 
As pessoas dispensadas do alistamento eleitoral, que ainda não tenham informado essa condição em declarações anteriores, entregarão suas Declarações nas unidade da Receita Federal.

IV - Quem esta dispensado da apresentação da Declaração

Estão dispensados de apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002:

a) o marido, a mulher ou o companheiro (a) que tenha sido declarado como dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002 apresentada em conjunto; ( continua ... )

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