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Concessão de vale-transporte - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/3796

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Beneficiários

III - Declaração concedida pelo trabalhador

III.1 - Declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte - Consequências

IV - Transporte próprio ou contratado - Possibilidade

V - Intervalo destinado à alimentação

VI - Outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário

VII - Custeio

VII.1 - Despesa inferior a 6% (seis por cento)

VII.2 - Base de cálculo

VIII - Concessão do vale-transporte em dinheiro - Vedação

VIII.1 - Medida Provisória nº 280/20006

IX - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária (INSS)

X - Operacionalização

X.1 - Comprovação de venda

X.2 - Emissão e comercialização do vale-transporte

X.3 - Emissão e comercialização

X.3.1 - Sistema de registro e controle do número de ( continua ... )

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