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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0241

Regulamento Interno - Instituição

1. Introdução

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, novas disposições trabalhistas e previdenciárias apresentaram-se de forma específica sobre os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aqueles extensivos aos empregados domésticos.

Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação especial continuam a regular as relações individuais e coletivas de trabalho, inclusive de natureza processual, em tudo que não contrarie as normas estabelecidas pela Constituição Federal.

Na área previdenciária, os direitos e as obrigações dos empregadores e empregados, bem como dos demais segurados, são disciplinadas por leis específicas, cujas normas são regulamentadas por Decretos.

Assim ocorre também com o FGTS, com o PIS/PASEP etc.

Observando os limites que as normas referidas acima lhe impõe e, entre outras finalidades, objetivando controlar os riscos da atividade, o empregador tem a faculdade e o poder de elaborar suas próprias normas, instituindo um regulamento interno de trabalho.

O empregador deve ficar atento para o fato de que eventuais normas estabelecidas, objetivando desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos dispositivos contidos na Constituição Federal, na CLT ou na Legislação Específica serão nulas de pleno direito ou anuláveis por contrariarem preceitos constante em diploma legal hierarquicamente superior, salvo se forem mais favoráveis aos empregados, quando então deverão prevalecer.

2. Composição do Regulamento Interno

2.1. Formato

O conteúdo do regulamento deve ser claro e de fácil entendimento pelos empregados, não dando margem à interpretações divergentes.

O título deve ser abreviado e exato, dando uma idéia geral de seu conteúdo, como por exemplo: "Regulamento Interno da Empresa", "Regulamento das Relações de Trabalho", etc.

A introdução deverá fornecer um índice sobre as normas de proteção e disciplina, aplicáveis aos empregados em geral da empresa, facilitando sua imediata localização dentro do ( continua ... )

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