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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0606

Análise de Tema: Rescisão do Contrato de Trabalho - Assistência ao Empregado

1. Introdução

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer o empregado e o empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Não é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os Estados, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.

2. Aposentadoria ou Morte do Empregado - Homologação - Obrigatoriedade

Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente.

A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.

3.Taxa ou Encargo

É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

O Auditor- Fïscal do Trabalho é a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a prestação da assistência gratuita.

É facultado ao Delegado Regional do Trabalho, mediante ato próprio, e atendendo às peculiaridades regionais, autorizar a prestação da assistência por servidor não-integrante da carreira de Auditoria- Fïscal do Trabalho.

4. Competência

São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho:

a- o sindicato profissional da categoria; e

b - a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de categoria inorganizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva.

Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista na letra "b" , são ( continua ... )

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