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Comentário - Federal - 2002/0631

Débitos Federais Discutidos Judicialmente - Desistência das Ações - Pagamento ou Parcelamento sem Multas e com Dispensa Parcial de Juros de Mora - Condições - Requerimento do Benefício - Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002

A Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 19 de Julho de 2002, disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, com dispensa dos acréscimos legais relativamente às multas, moratórias ou punitivas e aos juros de mora até o período até janeiro de 1999.

I - Abrangência do benefício

O benefício se aplica nas seguintes hipóteses:

a) o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;

b) a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal;

c) o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial;

d) os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002.

II - Formas e condições do pagamento

O pagamento se dará a vista, em dinheiro, até 31.07.2002, ou parcelado na forma a seguir. Quando o débito for totalmente pago em dinheiro e existir depósito, o sujeito passivo poderá solicitar o levantamento do respectivo valor ( continua ... )

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