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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº RE 186.359-5/RS

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Supremo Tribunal Federal - RE 186.359-5/RS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: PFN -.MARIA DA GRAÇA HAHN

RECORRIDO: (...)

ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO

ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ

EMENTA: Crédito-Prêmio de IPI (DL 491/69) - Surgem inconstitucionais o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724/79, e o inciso I do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.894/81, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts.1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer e desprover o recurso extraordinário, declarando a inconstitucional idade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979.

Brasília, 14 de março de 2002.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Fazenda Nacional insurge-se, com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional, contra aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim sintetizado:

CONSTITUCIONAL. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491/69. CTN ART. 97, VI. A inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1724/79 e do inciso I do artigo 30 do DL 1894/81 foi declarada pelo Plenário deste Tribunal (AC 90.04.11176-0-PR, Rel. Juiz Pairn Falcão, julgado em 25.03.92) (folha ( continua ... )

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