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Comentário - Federal - 2002/0627

Empresas tributadas pelo lucro presumido - Apuração contábil de lucro em montante inferior ao lucro presumido - Distribuição

1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO PELAS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO

De acordo com o art. 662 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 10 da Lei nº 9.249/95, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integram a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Brasil ou no exterior.

A aplicação dessa norma está disciplinada no art. 48, § 2º, da IN SRF nº 93/97, o qual dispõe que a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá distribuir, sem incidência de imposto:

a) o valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro-CSL, COFINS e PIS-PASEP, conforme esclarecido pelo Ato Declaratório Normativo nº 4/96);

b) a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado conforme a letra "a", desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto no regime do lucro presumido.

Portanto, a empresa submetida ao regime do lucro presumido poderá distribuir, livre de tributação, o valor correspondente à diferença entre a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a soma dos tributos federais devidos (IRPJ, CSL, COFINS e PIS/PASEP) ou a totalidade do lucro líquido apurado contabilmente.

Entretanto, a isenção de tributação não abrange os valores pagos a outro título, que não distribuição de lucros, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados (§ 5º do ( continua ... )

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