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Comentário - Federal - 2002/0626

REFIS/Federal - Reabertura do Prazo para Oferecimento das Garantias ou Arrolamento de Bens - Restabelecimento das Opções - Decreto nº 4.271/2002 - Resolução CG/REFIS nº 26/2002.

O prazo original para que as empresas optantes pelo REFIS, sob pena de exclusão do Programa, prestassem garantias ou indicassem bens integrantes do seu patrimônio para arrolamento, na forma do art. 64 da Lei no 9.532/97, era 12 de fevereiro de 2001, mesmo prazo que vigorou para a confissão de débitos não constituídos (lançados ou declarados).

O Decreto 4.064/2001 prorrogou este prazo para até 18 de janeiro de 2002. Agora o Decreto nº 4.271/2002 reabre novamente o prazo até 31 de agosto de 2002.

Conforme Resolução CG/Refis nº 26/2002, publicada no DOU de 04.07.2002, a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, a pessoa jurídica cujo pedido de adesão tenha sido indeferido, que apresentar, até 31.08.2002, a Declaração Refis na forma prevista pela Resolução CG/Refis no 22/2001, terá seu pedido de adesão restabelecido.

 
Para consultar se a pessoa jurídica foi excluída do REFIS e o motivo da exclusão, clicar na página inicial deste site em Destaques - REFIS/Excluídas.

Os efeitos do indeferimento do pedido de adesão pela falta de indicação de garantia ou de bens para arrolamento foram suspensos até o 31.08.2002.

A suspensão dos efeitos do indeferimento não dispensa a pessoa jurídica optante de comprovar a regularidade do pagamento das prestações do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, inclusive das parcelas vencidas após o indeferimento da opção, bem assim dos demais tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, sob pena de não estar apta à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

 
Sobre o arrolamento de bens e as normas a serem seguidas, consultar a Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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