Quadro de Medidas ProvisóriasQuadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.
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1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001
Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.
2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001
Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001
MP nº D.O.U. ASSUNTO VENCIMENTO PRORROGAÇÃO 50, de 28.06.2002 01.07.2002 Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. 30.08.2002 49, de 28.06.2002 01.07.2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. 30.08.2002 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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