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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 201-73.829

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Segundo Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara nº 201-73.829

Processo: 10880.045612/96-04

Acórdão : 201-73.829

Sessão: 07 de junho de 2000

Recurso: 109.455

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em São Paulo - SP

IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito-prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97.

CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.4842 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

CRÉDITO DE IPI DE. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, no período em que a alíquota dos mesmos for zero. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: (...)

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdernar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso.

RELATÓRIO

Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 266/274, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização créditos básicos indevidos, oriundos ( continua ... )

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