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Comentário - Federal - 2002/0624

CNPJ - PJ Domiciliada no Exterior - Obrigatoriedade de Inscrição - IN SRF nº 167/2002

A Instrução Normativa SRF nº 167/2002, acrescentou ao art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 2/2001 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel, aeronave, embarcação e demais bens localizados no Brasil, sujeitos a registro de propriedade em órgão público.

Neste caso a pessoa física responsável perante o CNPJ será o procurador da pessoa jurídica, que deverá:

a) residir no Brasil;

b) apresentar inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) revestir-se da condição de administrador dos bens adquiridos

Prazo para Inscrição

A pessoa jurídica domiciliada no exterior que, na data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 167/2002, possuir no Brasil imóvel, aeronave, embarcação e outros bens, sujeitos a registro de propriedade em órgão público, deverá se inscrever no CNPJ até 29 de novembro de 2002.

Dispensa de Apresentação da DIPJ

A exigência de apresentação da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) não alcança as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior obrigadas à inscrição no ( continua ... )

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