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Comentário - Federal - 2002/0623

REFIS/Federal - Reabertura do Prazo para Oferecimento das Garantias ou Arrolamento de Bens - Decreto nº 4.271/2002

O prazo original para que as empresas optantes pelo REFIS, sob pena de exclusão do Programa, prestassem garantias ou indicassem bens integrantes do seu patrimônio para arrolamento, na forma do art. 64 da Lei no 9.532/97, era 12 de fevereiro de 2001.

O Decreto 4.064/2001 prorrogou este prazo para até 18 de janeiro de 2002.

Agora o Decreto nº 4.271/2002 reabre novamente o prazo até 31 de agosto de 2002.

Sobre a abrangência do arrolamento e as normas a serem seguidas, consultar a Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

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