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Comentário - ICMS - 2002/0201

ICMS-ES - Principais Benefícios Fiscais do ICMS no Estado do Espírito Santos - Parte I

Iniciamos, nesta matéria, a relação de vários benefícios fiscais previstos no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 4.373-N, de 02/12/1998. Não há a pretensão de esgotar o assunto, pois são muitos os benefícios vigentes, mas intencionamos apresentar aqueles que julgamos principais, combinando seus diversos dispositivos para uma melhor análise.

 
É importante ressaltar que, de acordo com informações verbais do Departamento de Orientação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (DOT/SEFAZ), o Fisco não aceita o acúmulo de benefícios fiscais para um mesmo produto.

1. Aves e suínos

1.1 Redução da Base de Cálculo:

"Art. 67 - A base de cálculo será reduzida nas seguintes hipóteses:

(...)

XV - Nas operações internas com os produtos abaixo elencados de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o disposto no § 1º deste artigo (Convênios ICMS 83/92, 22/93, 43/93, 139/93 e 128/94): (inciso XV alterado pelo inciso II do Art. 2º do Decreto 4.469-N/99)

(...)

f) aves;

(...)

m) gado suíno, ovino e caprino, e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos;

(...)

XVII - até 31/12/2002, observado o disposto no § 1º: (inciso XVII com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 542-R/2000)

(...)

b) nas operações internas com os demais produtos industrializados da carne bovina e bufalina, suína produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 3% (três por cento); (alínea "b" com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 542-R/2000)

c) nas operações internas com produtos industrializados da carne de aves, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 3% (três por cento); (alínea "c" com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto ( continua ... )

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