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Comentário - Federal - 2002/0622

IRPJ/CSLL - Diferença Devedora de CM IPC/BTNF - Decisão do STF - Tratamento Fiscal

Introdução

A Lei nº 8.200/91, com redação dada pela Lei nº 8.682/93, determinava em seu art. 3º:

Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:

I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.

O Decreto nº 332/91, dispunha em seu art. em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:

Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35. ).

Julgando o RE - MG nº 201.465-6 o Supremo tribunal Federal decidiu que a Lei nº 8.200/91, em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC, tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária.

Aduziu o STF que o art. 3º, I da referida Lei, prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constitui-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa, inocorrendo o alegado empréstimo compulsório.

Muitos processos judiciais e administrativos, originados de litígios envolvendo a pretensão dos contribuintes que deduziram integralmente a diferença de Correção Monetária complementar entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, ainda tramitam nos tribunais, cujas decisões fatalmente se guiarão pela tese da fazenda, vencedora na Suprema Corte. ( continua ... )

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