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Comentário - Federal - 2002/0621

IR - Lucros Auferidos no Exterior - Espanha - Tributação - ADI SRF nº 6/2002

O Art. 25, combinado com o art. 35, ambos da Lei nº 9.249/95, determina a tributação, a partir de 1º de janeiro de 1996, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.

O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal nº 6, publicado no D.O.U. de 11.06.2002, esclarece que se sujeitam à incidência do imposto de renda os lucros e dividendos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil, decorrentes de participação em "Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros"/ETVE, regulada pela Lei Espanhola do Imposto de Sociedades, não se aplicando o disposto no parágrafo 4º do art. 23 da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 1976.

Referida Convenção estabelece em seu art. 23:

ARTIGO 23

Métodos para eliminar a dupla tributação

1. Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no outro estado contratante, o primeiro Estado, ressalvado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto que cobrar sobre os rendimentos desse rendimento, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado Contratante.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado Contratante.

O disposto neste parágrafo se aplica, na Espanha, tanto aos impostos gerais como aos impostos a conta.

2. Para a dedução mencionada no § 1º, o imposto sobre os juros e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago às alíquotas de 20% e 25% ( continua ... )

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