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Comentário - IPI - 2002/0034

II e IPI - Concessão do Regime de Drawback na Importação de Matéria-prima para Agricultura e Pecuária - Decreto nº 4.257/2002; Resolução CAMEX nº 12/2002 e IN SRF nº 168/2002

O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado no art. 315 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, consiste na desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de posterior exportação do produto contendo o insumo importado com o benefício fiscal.

I - Nova hipótese de aplicação do benefício

Alteração procedida no art. 315 do RA pelo Decreto nº 4.257/2002 possibilita a concessão do Regime de Drawback para a importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, desde que observados:

a) os produtos, cujas matérias primas e insumos poderão ser importados com o benefício são os definidos pela Câmara de Comércio Exterior;

b) os limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal; e

c) a empresa importadora deverá possuir controle contábil de produção em conformidade com normas editadas Receita Federal.

II - Matéria-prima e outros produtos beneficiados

Pela Resolução nº 12/2002, a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX listou os produtos a serem exportados, beneficiados com o Regime de Drawback:

a) frutas;

b) algodão não cardado nem penteado;

c) camarões;

d) carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e

e) carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.

III - Requisitos do Laudo e controles fiscais ( continua ... )

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