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Comentário - Federal - 2002/0620

IRPF - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC - IN SRF nº 166/2002.

A Instrução Normativa SRF nº 166/2002 instituiu a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), a ser apresentada, obrigatoriamente, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais, celebrados nos termos do Decreto nº 3.751/2001.

O que deverá ser informado

Deverão ser informados por intermédio da Derc, os pagamentos efetuados mensalmente, a qualquer título, em decorrência da prestação de serviços técnicos especializados e consultorias contratados, de forma discriminada por natureza e beneficiário.

Os documentos comprobatórios dos pagamentos deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da Derc, sendo apresentada à fiscalização, quando solicitada.

Prazo de apresentação

A Derc deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

Penalidades

A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a quem compete fiscalizar o cumprimento às disposições contidas no Decreto nº ( continua ... )

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