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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0231

Acúmulo de Emprego

1. Introdução

A pactuação de um contrato de trabalho é de livre iniciativa das partes envolvidas no que se refere ao objeto da prestação de serviços, bem como da estipulação da remuneração a ser paga como contraprestação dos referidos serviços.

Por sua vez, a contratação de empregado, que exerça mais de um emprego, pode ser efetuada livremente pela empresa, visto que não há na legislação vigente qualquer dispositivo que proíba tal fato.

Deve a empresa apenas cuidar para que contratação esteja subordinada à compatibilidade de horários e à observância dos repousos semanais, entre jornadas e no curso da jornada de trabalho, entre outros aspectos, conforme destacamos nesta matéria.

2. Empresas Distintas

No caso de empregado que mantenha contrato de trabalho, com dois ou mais empregadores distintos, competirá ao empregado, como no caso de qualquer outra relação de emprego porventura existente, o respeito à legislação, especialmente no que se refere a normas de conduta, pessoais e profissionais, cujo descumprimento poderá ensejar o enquadramento no elenco das faltas graves, ou justas causas.

3. Mais de um Contrato com o Mesmo Empregador

É possível, ainda que de ocorrência pouco usual, a dupla contratação com o mesmo empregador.

Para tanto, há que confeccionar dois contratos distintos, considerando-se como condições básicas: horário, função e obrigação distintos, ou mesmo trabalho em estabelecimentos distintos.

Destaque-se que a existência de contratos distintos é condição essencial, que visa evitar a ocorrência do acúmulo de funções.

Se o empregado for contratado para exercer funções distintas, caberá ao empregador proceder às devidas anotações na CTPS, no livro ou ficha de registro de empregados e, se for o caso, nas fichas de salário-família e de salário-maternidade.

Vale destacar que, no caso de empregado menor de 18 anos, sujeito a contratos de trabalho em estabelecimentos distintos, as horas de trabalho serão somadas, podendo o total alcançar o máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme preceitua o ( continua ... )

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