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Comentário - Federal - 2002/0619

CPMF - Prorrogação da incidência - Emenda Constitucional 37/2.002

1. Introdução

A Emenda Constitucional 37/2.002 publicada no DOU de 13/06/2.002 em seu artigo 84 prorroga a incidência da CPMF até 31 de dezembro de 2.004, estendendo também a vigência da Lei 9.311/96 que regula a CPMF, estabelecendo entretanto algumas novas hipóteses de não incidência da contribuição.

A alíquota fica mantida em 38 centésimos para os exercícios de 2.002 e 2.003 e reduzida para 8 centésimos para o exercício de 2.004.

2. Não incidência da CPMF

A partir do dia 13/07/2.002 (trigésimo dia da publicação da Emenda) a Emenda Constitucional estabeleceu novas hipóteses de não incidência da CPMF.

2.1 Em contas correntes de depósito

A partir do dia 13/07/2.002 a Emenda Constitucional estabeleceu a não incidência da CPMF em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

a)câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. O parágrafo 2o da Lei 10.214 de 27/03/2001 abaixo transcrito estabelece os sistemas que integram o sistema de pagamentos brasileiro.

Lei 10.214/2.001

Art. 2o -...

Parágrafo único. Integram o sistema de pagamentos brasileiro, além do serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes sistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência:

I - de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito; ( continua ... )

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