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Comentário - ISS - 2002/0001

ISS - Alíquota Mínima - Emenda Constitucional nº 37/2002

Para tentar conter a "guerra fiscal" travada entre municípios em torno do Imposto sobre Serviços - ISS, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 37/2002, publicada no DOU de 13.06.2002, estabelecendo, sem prejuízo da alíquota máxima já vigente, uma alíquota mínima de 2% (dois por cento) para cobrança do referido imposto.

 
O piso de 2% (dois por cento) vigorará até que seja editada a Lei Complementar exigida para disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal.

Significa que os municípios que hoje cobram alíquotas inferiores a 2% (dois por cento) para os serviços da Lista anexa ao Decreto Lei nº 406/68, deverão adequar suas Leis do ISS.

Importante

A Lei Ordinária Municipal que aumentar as alíquotas para o piso de 2% (dois por cento) deve ser publicada até 31 de dezembro de 2002, para ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003, atendendo-se ao princípios constitucional da anterioridade.

Inaplicabilidade da alteração

A Alíquota mínima não se aplica aos seguintes itens da Lista de Serviços:

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

33 - Demolição.

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ( continua ... )

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