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Licença Remunerada e não Remunerada

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0651

1 - Introdução

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, distingue a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, que está previsto no Capítulo IV, do Título IV, denominado "Da suspensão e da Interrupção", referindo-se ao contrato individual de trabalho. Contudo, existem entendimentos doutrinários que não há suspensão do contrato, mas do trabalho, da execução do pacto ou de seus efeitos.

A CLT não traz definições das duas hipóteses tornando-se difícil a conceituação de suspensão e interrupção. Entendem, a maioria dos doutrinadores, que na suspensão a empresa não deve pagar salários nem contar o tempo de serviço do empregado que se encontra afastado. Na interrupção, são devidos os pagamentos dos salários no afastamento do trabalhador bem como a contagem do tempo de serviço.

2 - Suspensão e Interrupção - Características

A suspensão caracteriza-se quando o contrato, embora não extinto, não gera efeitos jurídicos, ou seja, o empregado, por determinado motivo, está autorizado a não prestar serviços e o empregador, por sua vez, não está obrigado a pagar-lhe o respectivo salário. Neste caso, durante o período em que se verifica a causa suspensiva, nenhuma consequência flui do contrato, podendo-se, em síntese, afirmar que o mesmo não vigora e, portanto não acarreta o cumprimento de qualquer obrigação.

A interrupção do contrato de trabalho é caracterizada pela hipótese em que não se verifica a prestação pessoal de serviço, ou seja, o empregado está efetivamente licenciado do trabalho, mas existe algum tipo de ônus para o empregador, quer pela obrigatoriedade do pagamento do salário contratual quer pelo cumprimento de qualquer outra obrigação decorrente do próprio contrato de trabalho como, por exemplo, os depósitos do FGTS.

3 - Licença

Licença em sentido geral quer exprimir a permissão ou a autorização dada a alguém para que possa fazer ou deixar de fazer alguma coisa. É tomado ainda na acepção de dispensa. Exprime a concessão de dispensa ou a isenção de fazer aquilo a que se estava obrigado a fazer. É assim que, na linguagem administrativa, quer significar o afastamento autorizado do cargo ou do emprego ou a concessão de não trabalhar nele, durante certo período fixado ou determinado na autorização ou concessão. Neste caso, pois, licença entende-se dispensa do trabalho ou do serviço, podendo ser remunerada ou não (De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico - 15a ( continua ... )

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