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Comentário - Federal - 2002/0618

Passivo Fictício - Passivo não Comprovado e Passivo Inexistente - Conceitos e Caracterização como Infração Fiscal Passível de Presunção de Omissão de Receitas
Neicyr de Almeida*

I - Passivo Fictício

É consabido que o passivo fictício (do gênero das presunções juris tantum) tem como centro nuclear um descompasso - temporal e valorativo -, entre a subtração de receitas operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos ou despesas, na outra ponta.

Em outras palavras, trata-se de adimplemento inadiável de obrigações - que conferem ao seu autor a apropriação de créditos a recuperar do ICMS ou do IPI - com recursos hauridos do denominado caixa dois, motivado pela fragilidade dos saldos da conta caixa contabilizados.

Portanto, o termo fictício deve aqui ser entendido como liquidação não-baixada oriunda de ingressos de numerários cuja origem jamais fora declarada pelos seus detentores, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Revela-se, importa sublinhar, retorno de numerários à sombra de registro contábil, ainda que não integral, necessariamente, sob a forma de dispêndios visando a manutenção da fonte produtora. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retorno de receitas, ainda que não plenamente - reprise-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face da sua debilidade de liquidez - sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que, com saldo no limite de credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada.

A escrituração dos pagamentos, sempre ulterior, ficará no aguardo do melhor desempenho do caixa contabilizado da empresa - até então debilitado pelas iterativas omissões pretéritas de receita, reitera-se. Daí, com fundadas razões, a existência de obrigações liquidadas em um determinado exercício e só reconhecidas, contabilmente, em outros. E esse reconhecimento na escrituração, continuamente exigirá manobras dissimuladoras fragilmente protegidas por rotos agasalhos incapazes de acobertarem os sucessivos "estouros" de caixa desnudados pelas obrigações quando alocadas nas datas ( continua ... )

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