x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 107-05.912

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 107-05.912 em 15.03.2000

Processo nº: (...)

Recurso nº: 119913

Matéria: IRPJ e OUTRO - Exs.: 1994 e 1995

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em BRASíLIA-DF

Sessão de: 15 de março de 2000

Acórdão nº: 107-05.912

IRPJ/Contribuição Social - Programa Fomentar - Subvenção para Investimentos - Caracterização - Dedutibilidade dos Custos Financeiros Exonerados pelo Estado no Âmbito do Programa de Incentivos Concedidos - A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou creditícios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2º do Decreto-lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. (...)Paulo Roberto Balduino - OAB-GO nº 8.336.

FORMALIZADO EM. 08 de Junho de 2000.

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ.

RELATÓRIO

(...), pessoa jurídica de direito privado, não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?