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Pagamento da indenização adicional - Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2012/4253

Sumário

Introdução

I - Indenização adicional - Obrigatoriedade do pagamento

II - Valor da indenização adicional

III - Correção salarial

IV - Incidências - Depósito de FGTS e contribuição previdenciária (INSS)

V - Aviso-prévio

V.1 - Aviso-prévio proporcional - Lei nº 12.506/2011

V.2 - Concessão da indenização adicional em decorrência do aviso-prévio proporcional (Lei nº 12.506/2011)

VI - Jurisprudência

VII - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Este Roteiro trata do pagamento da indenização adicional por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

I - Indenização adicional - Obrigatoriedade do pagamento

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

A obrigatoriedade do pagamento da indenização adicional foi estabelecida por meio da Lei nº 6.708/1979. Anos mais tarde, foi publicada a Lei nº 7.238/1984, que por sua vez, manteve em seu artigo 9º a previsão do pagamento da indenização adicional. ( continua ... )

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