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Comentário - Federal - 2002/0614

CSLL - Estimativa Mensal e Lucro Presumido Trimestral das Prestadoras de Serviços - Majoração da Base de Cálculo não Aceita pelo Congresso Nacional - MP 22/2002

A Medida Provisória nº 22, de 08.01.2002, publicada no D.O.U. de 09.01.2002, havia alterado, para vigorar a partir de 1º de Maio de 2002, nova base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, optantes pelo lucro presumido ou pelas estimativas mensais.

Entretanto, por pressões do setor atingido, notadamente a classe contábil e jurídica, a majoração foi rejeitda quando da apreciação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, que resultou na Lei nº 10.451/2002.

I - Base de Cálculo

Assim a base de cálculo da CSLL para as prestadoras de serviço continua sendo encontrada, na estimativa e no presumido, pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta da atividade. À base de cálculo serão acrescidos os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela incidência do percentual.

II - Alíquota

A contribuição social será determinada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo apurada nos moldes acima.

II.1 - Adicional (Medida Provisória nº 1.807/99 e Medida Provisória nº 1.858-10/99)

Até 31 de dezembro de 2002, além da alíquota normal, incide sobre a base de cálculo da contribuição social um adicional de 1% (um por cento).

Na prática, a alíquota da CSLL, até o final do corrente ano é de 9% (nove por cento) ( continua ... )

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