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Comentário - Federal - 2002/0613

Tributos e Contribuições Federais Discutidos Judicialmente - Desistência das Ações - Pagamento ou Parcelamento sem Multas e com Dispensa Parcial de Juros de Mora - Medida Provisória nº 38/2002, Art. 11; Lei nº 9.779/99

Poderão ser pagos ou parcelados, com dispensa de acréscimos legais , até o último dia útil do mês de julho de 2002 os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e pelo INSS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações judiciais ajuizadas até esta data.

Para usufruir do benefício a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados, nas condições a seguir, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

O pagamento com o benefício importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

 
O pagamento poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. Nesta hipótese a confissão irretratável da dívida e a confissão extrajudicial alcança exclusivamente os valores pagos.

I - Débitos abrangidos

Estão abrangidos pela dispensa de acréscimos legais o tributo ou contribuição:

a) de cuja exação o contribuinte ou responsável tenha pleiteado exoneração do pagamento, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade da lei de regência, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do STF;

b) de cuja exação o contribuinte ou responsável tenha buscado a exoneração do pagamento mediante o ajuizamento de qualquer processo judicial, em qualquer grau de jurisdição;

c) exigidos em processos judiciais ajuizados até 30 de abril de 2002. ( continua ... )

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