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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0319

Remuneração - Considerações Gerais - 3a Parte

1. Introdução

Dentre os tipos especiais de salário, destaca-se o abono, que consiste num adiantamento em dinheiro, numa antecipação salarial ou num valor a mais que é concedido ao empregado.

O Decreto-lei no 3.813/41 determinou que "os aumentos de salários que, no prazo de seis meses contados da publicação deste Decreto-lei, forem, por iniciativa própria, concedidos pelos empregadores a seus empregados, serão considerados abonos, não se incorporando aos salários ou outras vantagens já percebidas".

Por meio da Lei nº 1.999/53, que alterou a redação do § 1º do art. 457 da CLT, os abonos pagos pelo empregador passaram a incluir os salários, pois havia dúvidas sobre se os abonos deveriam ou não ser incluídos no salário.

No tocante à remuneração das férias, o Decreto lei nº 1.535 de 13.04.77, deu nova redação a todo capítulo de férias da CLT. De forma que o art. 143 CLT estabeleceu que seria facultado ao empregado converter um terço de suas férias em abono pecuniário. Segundo o art. 144 da CLT, o abono concedido por força de contrato de trabalho, de regulamento de empresa ou de convenção ou acordo coletivo não integraria a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho, desde que não excedesse de 20 dias do salário. Desse modo, se o abono fosse superior a 20 dias, haveria a integrada na remuneração empregado, tendo, portanto, natureza salarial.

O governo instituiu, por meio das Medidas Provisórias nºs 193, 199 e 211, de 1990, abonos que não integraram o salário. A Lei nº 8.178, de 1o .03.91, convalidou os efeitos das referidas Medidas Provisórias. O art. 9º da referida lei concedeu vários abonos em abril, maio, julho e agosto de 1991, porém seu § 7º estabeleceu que não tinham natureza salarial, não se incorporando ao salário, nem sofriam incidência de nenhuma verba. O abono de agosto daquele ano foi incorporado aos salários, por força da Lei nº 8.238, de 04.10.91, bem como os abonos previstos no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.178 e na Lei nº 8.276/91, que prescreveu o pagamento de um abono de Cr$ 21.000,00, exclusivamente no mês de dezembro/91, que não foi incorporado aos salários, conforme determinação expressa no § 5º do art. 1o da citada Lei nº 8.276/91. ( continua ... )

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