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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

Escolha a Opção:

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.

2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

MP nºD.O.U.ASSUNTOVENCIMENTOPRORROGAÇÃO
38, de 14.05.200215.05.2002Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.15.07.2002-
( continua ... )

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