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Comentário - Federal - 2002/0611

PASEP - Parcelamento especial de débitos em discussão judicial, de Pessoas Jurídicas de direito público interno, relativos ao PASEP - Medida Provisória nº 38/2002, Arts. 6º a 9º

Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em ação judicial ou concessão de tutela antecipada, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.

I - Desistência da ação judicial e confissão irrevogável e irretratável do débito

A opção pelo regime especial de parcelamento é condicionada ao encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

A Receita Federal fixará a forma e o prazo para a comprovação do atendimento desta condição.

O pedido de parcelamento importará a confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

II - Prazo para opção pelo parcelamento

A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil da primeira quinzena do mês de junho de 2002, nos termos e condições a serem estabelecidas pela Receita Federal.

III - Consolidação dos débitos

O regime especial de parcelamento implica a consolidação dos débitos na data da formalização da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome do optante, constituídos ou não, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opção. O débito consolidado sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à taxa do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até a do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

IV - Pagamento das ( continua ... )

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