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Comentário - Federal - 2002/0610

Parcelamento de débitos tributários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e de suas autarquias e fundações - Medida Provisória nº 38/2002, Arts. 1º a 4º

Os débitos tributários de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, e de suas fundações e autarquias, poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas.

 
O parcelamento importará em confissão irretratável de dívida.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que autorizados por lei específica, poderão assumir a responsabilidade pelos débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2001, de empresas públicas liquidadas ou em processo de liquidação em 15.05.2002

I - Débitos abrangidos

Poderão ser parcelados os débitos relativos a tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2001. Não poderão ser parcelados os débitos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiro e não recolhido aos cofres públicos.

II - formalização do pedido e prazo

O pedido de parcelamento deverá ser apresentadoa à Receita Federal até 30 de junho de 2002.

Os pedidos formulados por fundações ou por autarquias deverão ser instruídos com documento comprobatório da anuência do respectivo ente federado.

II - Oferecimento de Garantias

Em garantia do débito parcelado, ainda que de fundação ou autarquia, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão oferecer receitas tributárias diretamente arrecadadas ou provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes à União para retê-las.

III - Consolidação e pagamento

O valor do débito será consolidado na data da concessão do parcelamento e dividido em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.

O valor de cada prestação mensal será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até a do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo ( continua ... )

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