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jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/02-0.996

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/02-0.996 em 19.02.2001

Processo nº: 10835.000916/98-13

Recurso: RP/202-0.265

Matéria: DCTF

Recorrente: FAZENDA NACIONAL

Recorrida: 2ª CÂMARA DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sujeito passivo: (...)

Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2001

Acórdão nº: CSRF/02-0.996

DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIOS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO.

RELATÓRIO

Tratando-se o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conferiu provimento ao Recurso Voluntário, com base no entendimento de que o fato sujeita-se à pena de natureza não-moratória, portanto puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade. Isto porque, in casu, o Contribuinte tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação antes de qualquer movimento por parte do Fisco, adequando-se ao prelecionado pelo ( continua ... )

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