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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0317

Remuneração - Considerações Gerais - 2a Parte

1. Introdução

A legislação do trabalho admite outros tipos de vantagens percebidas pelo empregado que compõem a remuneração. Destacamos a seguir alguns tipos especiais.

2. Adicionais

Adicionais, segundo a legislação trabalhista, são um acréscimo salarial devido ao empregado em decorrência da prestação de serviços em condições especiais. Classificam-se em adicional de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade e transferência.

2.1 Adicional de Horas Extras

A CLT permite que a jornada de trabalho diária seja acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.

As horas suplementares devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme prevê o art. 7º, inciso XVI, da CF/88.

O adicional extraordinário pode ser superior aos 50% previstos na CF, por força de lei, como por exemplo a Lei nº 8.906/94, que estabelece adicional de 100% sobre o valor da hora normal para os advogados, ou, ainda, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Se for pago com habitualidade, integrará o cálculo de outras verbas, tais como:

- 13º salário (Enunciado nº 45 do TST): "A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo do gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962".

- FGTS (Enunciado nº 63 do TST):"A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais ( continua ... )

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