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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.485

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.485 em 19.06.2001

PROCESSO Nº: 13808.001063/00-86

RECURSO Nº: 124.691

MATÉRIA: CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1996

RECORRENTE: (...)

RECORRIDA: DRJ EM SÃO PAULO(SP)

SESSÃO DE: 19 ED JUNHO DE 2001

ACÓRDÃO Nº: 101-93.485

PRELIMINAR LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VIGÊNCIA. As contribuições sociais só poderão ser exigidas, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (Acórdão unânime da 2º Turma do Supremo Tribunal Federal, RE nº 195.333-1/CE, Relator Ministro Marco Aurélio).

CSLL BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 1997 e, portanto, para os atos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das leis em vigor.

Acolhida parcialmente a preliminar e provido o recurso, em parte.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada para cancelar as exigências relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação relativa ao mês de dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ( continua ... )

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