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Comentário - ICMS - 2002/0196

Diferencial de Alíquotas

Assunto que apresenta constantes dúvidas, na aplicação diária da legislação do ICMS, e por vezes polêmico, é o relacionado ao recolhimento da diferença de alíquotas do imposto estadual.

Os contribuintes do ICMS estão obrigados, desde 01/03/1989, a recolher o imposto relativo à diferença existente entre a alíquota interna e a interestadual, quando:

adquirirem mercadorias de outra Unidade da Federação para consumo ou ativo permanente; ou

utilizarem serviços cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

A seguir, comentamos a respeito do cálculo, da escrituração e do recolhimento dessa parcela do imposto estadual, tomando por base, principalmente, o disposto na Lei 7.000/2001, em seus artigos 2º, IV e V; , XIII e XIV; 11, IX e § 3º; e 21.

1. Alíquota aplicada:

No que se refere ao cálculo do diferencial de alíquotas, a alíquota do ICMS é o percentual que corresponder à diferença entre a alíquota interna, deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

1.1. Exemplo:

Suponhamos uma empresa industrial que contrate um serviço de transporte interestadual, não vinculado a qualquer operação subseqüente. No documento fiscal que acobertou esta prestação, o imposto foi destacado à alíquota de 7%. Nesta hipótese, a empresa que recebeu o serviço deve observar:

alíquota interna aplicável (transporte): 12%;

alíquota interestadual aplicada (transporte): 7%;

diferença existente: ( continua ... )

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