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Comentário - Federal - 2002/0607

PAF - Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Alterações - Portaria MF nº 103/2002

A Portaria MF nº 103, publicada no DOU de 25.04.2002, alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Novidades

Numa análise preliminar é possível vislumbrar as seguintes novidades:

1) No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto nos casos em que a administração tributária já a tenha reconhecido;

2) além do Procurador e do contribuinte ou seu representante legal, o interessado também poderá fazer sustentação oral na Câmara Superior.

 
A questão é definir o alcance do termo interessado colocado em destaque na nova redação. Repare que o termo interessado está do lado do contribuinte, logo poderia se imaginar a aplicabilidade, por exemplo, quando uma matéria em julgamento interessar a um terceiro contribuinte que pretenda expor sua tese em relação aos pontos em julgamento. Isso seria louvável, uma vez que as decisões proferidas na Câmara Superior, de certa forma, uniformizam a jurisprudência dos Conselhos no tocante ao tema. Mas há entendimentos de que a referência ao interessado alcançaria tão somente os casos de embargos de declaração interposto em desfavor da recorrente.

3) A Intimação ao Procurador da Fazenda Nacional, das decisões contrárias ao fisco, não precisará mais ser feita pessoalmente, abrindo-se a possibilidade de o Procurador ser notificado pela própria publicação da decisão ou pelo encaminhamento dos processos julgados.

4) O Conselheiro Suplente que substituir o titular por vacância ou licença será designado titular pro tempore da respectiva Câmara, enquanto durar a vacância ou a licença;

5) Os lançamentos decorrentes de classificação de mercadorias serão agora julgados pelo Terceiro Conselho de ( continua ... )

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