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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0364

Mãe Adotiva - Afastamento por Maternidade - Direito

1. Introdução

Por intermédio da Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, foram instituídos, à mãe adotiva , os direitos à licença maternidade e ao salário maternidade, alterando o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

2. Comparativo Entre a Legislação Atual e a Anterior

2.1. Art. 392 da CLT, redação anterior

Art. 392. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes e 8 (oito) semanas depois do parto.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos termos do art. 375, o qual deverá ser visado pela empresa.

§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do § 1º.

§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) semanas previstas neste artigo.

§ 4º E garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retomo ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

2.2. Art. 392 da CLT , nova redação

"Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do ( continua ... )

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