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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.592

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.592 em 23.08.2001

Processo nº: 10166.010962/95-81

Recurso nº: 013.116

Matéria: IRPF -EXS.: DE 1989 a 1991

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Brasília - DF.

Sessão de: 23 de agosto de 2001

Acórdão nº: 101-93.592

LANÇAMENTO DECORRENTE: O fato de a pessoa jurídica não ter recorrido da decisão de primeiro grau não significa que a pessoa física do sócio quotista, ao qual foi atribuído rendimento por decorrência, não possa ver apreciadas em segunda instância as razões de mérito relativamente ao arbitramento de lucro sofrido pela pessoa jurídica e que causou a tributação reflexa, em observância ao duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Administrativo Fiscal.

ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO: O artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias revogou, a partir de 180 dias de sua promulgação, a delegação de competência concedida pelo artigo 8º do Decreto-lei nº 1.648/78 ao Ministro da Fazenda, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros, não assim a Portaria MF nº 22, senão na parte correspondente ao agravamento dos coeficientes de arbitramento estabelecido na alínea "d " do item II, uma vez que, nesse ponto, o ato ministerial extrapolou os limites da delegação de competência concedida pelo referido decreto-lei (Ac. CSRF/01-02.773, de 13-09-99).

MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO - Aplicam-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados os novos percentuais da multa de lançamento ex ofício previstos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN.

JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do ( continua ... )

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