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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.448

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.448 em 22.03.2001

Processo nº: 10435.000235/99-59

Recurso nº: 124.214

Matéria: IRPJ e OUTROS - Exs.: 1995 a 1997

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ - RECIFE-PE

Sessão de: 22 de março de 2001

Acórdão nº: 108-06.448

IRPJ/PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei nº 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado a impossibilidade de determinação, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, da parcela sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por (...),

ACORDAM ao Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negava provimento ao recurso.

MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE

TANIA KOETZ MOREIRA - RELATORA

FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001

Participara, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA ( continua ... )

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