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Comentário - ICMS - 2002/0194

Operações com Substituição Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Lançamentos Contábeis

1 - Conceitos Gerais

A substituição tributária é o regime jurídico-tributário que atribui, por força de lei, a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário de mercadoria a qualquer título, a responsabilidade pela retenção e/ou recolhimento do imposto incidente em uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando devido, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado no Estado destinatário.

Assim, diferencia a legislação, duas modalidades de contribuintes:

Contribuinte Substituto: É aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do imposto;

Contribuinte Substituido: É aquele que, nas operações ou prestações antecedentes e concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subseqüentes sofre a retenção.

Quanto às operações subseqüentes, em razão da antecipação do ICMS, por força do regime de substituição tributária, as posteriores operações e prestações internas realizadas pelos contribuintes substituídos, como regra geral, não mais serão tributadas pelo imposto, encerrando-se o ciclo de tributação.

O regime de substituição tributária transforma o ICMS, de um imposto plurifásico, em um imposto monofásico, simplificando a arrecadação, uma vez que, a sua exigibilidade recai apenas em uma pessoa, o contribuinte substituto.

2 - Substituição Tributária no Estado do Espírito Santo

No Estado do Espírito Santo, a substituição tributária do ICMS está fundamentada nos artigos 28 a 34 da Lei 7.000, de 27/12/2001.

De acordo com o artigo 29 do diploma legal citado, fica atribuída a responsabilidade na condição de substituto tributário ao:

I - industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte pelo pagamento do imposto ( continua ... )

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