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Comentário - Federal - 2002/0603

DIPJ/2002 - Aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais FINOR, FINAM E FUNRES - Alterações - Medida provisória nº 2.128-10/2001 - Instruções de Preenchimento da DIPJ.

Os contribuintes do imposto de renda das pessoas jurídicas, ao efetuarem o preenchimento da DIPJ/2002, deverão observar as alterações ocorridas nos anos de 2000 e 2002 nas aplicações de parte do imposto nos Fundos de Desenvolvimento Regionais - FINOR, FINAM e FUNRES.

I - Histórico das Alterações

A Medida Provisória nº 2.058/2000, até a reedição de nº 2.128-09/2001, alterava, para vigorar a partir do ano-calendário de 2000, a legislação do imposto de renda, referente às diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais (FINOR, FINAM E FUNRES).

Até a reedição de nº 9, a Medida Provisória mantinha a estrutura contida na Lei nº 9.532/97, consolidada nos artigos do atual Regulamento do Imposto de Renda, embora revogasse o art. 4º da referida Lei, pois as normas nele contidas estavam reproduzidas no art. 13 da referida Medida Provisória.

Na reedição de nº 2.128-10/2001, em 26.05.2001 o art. 3º da Medida Provisória anterior teve sua redação alterada para excluir as aplicações no FUNRES, mantendo as aplicações no FINOR e no FINAM nos percentual de 30% até o ano-calendário de 2013.

A reedição de nº 10 da Medida Provisória em comento suprimiu as regras do art. 13 que disciplinavam os procedimentos operacionais para aplicação, antes tratados no art. 4º da Lei nº 9.532/97, cuja revogação foi mantida.

1 - A redução gradativa que não prosperou

A Lei nº 9.532/97, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, havia programado uma redução gradativa dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda nos Fundos FINOR, FINAM e FUNRES , que levaria à sua extinção total no ano de 2013. A Medida Provisória antes referida interrompeu aquela redução gradativa, mantendo a aplicação nos percentuais em vigor, até a extinção total em ( continua ... )

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