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Trabalho extraordinário, compensação e banco de horas - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4718

Sumário

Introdução

I - Previsão constitucional

II - Previsão infraconstitucional

III - Acordo de compensação de horas

III.1 - Formalização do acordo de compensação

III.2 - Menores

III.3 - Vedação

III.4 - Documento coletivo

III.4.1 - Validade

III.4.2 - Afixação obrigatória

III.4.3 - Anotação na ficha ou livro de registro

III.4.4 - Acordos simultâneos

III.4.5 - Atividades insalubres

III.5 - Modelo de acordo de compensação de horas

III.6 - Banco de horas

III.6.1 - Rescisão contratual

IV - Acordo de prorrogação de horas

IV.1 - Acordo de prorrogação

IV.2 - Anotação no registro e quadro de horário

IV.3 - Exceções

IV.4 - Necessidade imperiosa ( continua ... )

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