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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-03.183

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-03.183 em 04.12.2000

Processo nº: 13962.000096/96-87

Recurso nº: RP/108-0.170

Matéria: IRPJ e OUTROS - Exs.: 1993 a 1994

Recorrente: (...)

Recorrida: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sujeito Passivo: HAVAN TECIDOS DA MODA LTDA.

Sessão de: 04 DE DEZEMBRO DE 2000

Acórdão nº: CSRF/01-03.183

"OMISSÃO DE COMPRAS - Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas. a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada"

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR DESIGINADO

FORMALIZADO EM: 24 ABR 2001

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA ACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.

( continua ... )

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